1. DAS PARTES E OBJETO
O presente instrumento ("Termos") regula os direitos e obrigações entre Lojas Zazique Ltda., pessoa jurídica de direito privado, operadora da loja virtual lojaszazique.com e do Programa de Afiliados afiliadoszazique.com (doravante "Zazique" ou "Empresa"), e a pessoa física ou jurídica que, ao aceitar estes Termos mediante clique em botão próprio, passa a integrar o Programa de Afiliados Zazique (doravante "Afiliado").
O objeto desta relação é a promoção e divulgação, pelo Afiliado em seus próprios canais, de produtos comercializados pela Zazique, mediante remuneração variável por comissão sobre vendas efetivamente realizadas por meio de link de rastreamento exclusivo. O aceite eletrônico a estes Termos tem a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
2. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
A participação no Programa de Afiliados Zazique não caracteriza, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, de representação comercial (Lei nº 4.886/1965), societário, de agência, de franquia ou de qualquer outra natureza que não a de parceria comercial autônoma, nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
O Afiliado atua exclusivamente em nome próprio, não podendo representar a Zazique perante terceiros nem assumir obrigações em seu nome. São de inteira responsabilidade do Afiliado todos os custos, despesas operacionais, encargos trabalhistas de eventuais colaboradores seus e tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de comissão, incluindo Imposto de Renda (IR) e contribuições previdenciárias aplicáveis à sua atividade.
3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA
3.1 Requisitos: Para participar do Programa, o Afiliado deve cumulativamente:
- Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada legalmente, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro, mantendo-as assim durante toda a vigência destes Termos;
- Dispor de conta bancária ou chave Pix ativa e registrada em seu próprio nome ou CNPJ para recebimento das comissões;
- Confirmar o endereço de e-mail cadastrado por meio do link de verificação enviado pela Zazique.
3.2 Unicidade da conta: Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa no Programa. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas constitui fraude e sujeita o Afiliado ao cancelamento de todas as contas e ao bloqueio de todos os saldos envolvidos.
3.3 Segurança das credenciais: O Afiliado é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso indevido decorrente de negligência na proteção das credenciais é de responsabilidade exclusiva do Afiliado. A Zazique recomenda o uso de senhas fortes e únicas e jamais solicitará a senha do Afiliado por qualquer meio.
3.4 Recusa e cancelamento: A Zazique reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, suspeitas ou que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus ou indenização.
4. SISTEMA DE RASTREAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE VENDAS
4.1 Link de afiliado: Cada Afiliado recebe um link de rastreamento exclusivo com código de referência único. Somente vendas oriundas de acessos rastreados por este link serão elegíveis para comissão.
4.2 Tecnologia de rastreamento: A plataforma utiliza cookies, identificadores de sessão e tecnologias similares armazenadas no navegador do potencial comprador para atribuir a venda ao Afiliado correto. O Afiliado reconhece e aceita que eventuais bloqueios de cookies pelo comprador, uso de navegação privada sem acesso prévio ao link ou outros fatores técnicos alheios ao controle da Zazique podem impedir o rastreamento, não gerando qualquer obrigação de pagamento de comissão nesses casos.
4.3 Janela de atribuição: A atribuição da venda ao Afiliado é válida pelo período de rastreamento configurado na plataforma (atualmente 30 dias), contado a partir do último clique registrado no link do Afiliado.
4.4 Decisão final: Em caso de disputas sobre a atribuição de uma venda, a decisão da Zazique, fundamentada nos registros técnicos da plataforma, é soberana e definitiva.
5. COMISSÕES E REMUNERAÇÃO
5.1 Venda própria: O Afiliado receberá comissão sobre cada venda efetivamente concluída e paga por cliente que tenha acessado a loja por meio de seu link de afiliado rastreável, conforme percentual definido para cada produto na plataforma. Os percentuais podem ser alterados pela Zazique a qualquer tempo, com aviso prévio de 7 dias, e as novas taxas se aplicarão apenas a vendas geradas após a vigência da alteração.
5.2 Rede multinível — Nível 1: O Afiliado que indicar outra pessoa ao Programa por meio de seu link de indicação ("upline") receberá percentual adicional sobre as comissões geradas pelo Afiliado indicado ("downline Nível 1"), conforme taxa vigente na plataforma.
5.3 Rede multinível — Nível 2: O Afiliado receberá percentual adicional sobre as comissões geradas pelo Afiliado indicado pelo seu downline Nível 1 ("downline Nível 2"), conforme taxa vigente na plataforma.
5.4 Período de garantia (retenção): Para proteção contra fraudes, chargebacks e cancelamentos tardios, um percentual de cada comissão será retido por período de 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento da venda pelo consumidor ("Período de Garantia"). Findo esse prazo sem contestação ou cancelamento, o valor retido é liberado ao saldo disponível do Afiliado.
5.5 Estorno de comissões: Em caso de cancelamento, devolução total ou parcial, chargeback, fraude confirmada ou qualquer reversão de pagamento pelo consumidor ou pela operadora de pagamento, a comissão correspondente será integralmente estornada do saldo do Afiliado — incluindo as comissões de rede por ela geradas. O saldo do Afiliado poderá ficar negativo, sendo o déficit compensado em comissões futuras ou cobrado diretamente, a critério da Zazique.
5.6 Vedação de autocomissão: Compras realizadas pelo próprio Afiliado ou por pessoas do mesmo núcleo familiar/doméstico utilizando o link do Afiliado, ainda que com contas distintas, são consideradas autocomissão e não geram remuneração, sujeitando o Afiliado ao cancelamento imediato da conta.
6. PAGAMENTOS E SAQUES
6.1 Saldo mínimo: O Afiliado poderá solicitar saque quando o saldo disponível (já liberado do Período de Garantia) atingir o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), sujeito a alteração pela Zazique mediante aviso prévio de 7 dias.
6.2 Processamento: Os saques serão processados mediante solicitação pelo Afiliado na plataforma, exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix previamente cadastrada em seu nome. O prazo de liquidação é de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da solicitação pela equipe Zazique.
6.3 Dados bancários incorretos: A Zazique não se responsabiliza por transferências realizadas para dados bancários incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Afiliado. O valor de saques não creditados por dados incorretos será devolvido ao saldo do Afiliado, descontadas eventuais tarifas bancárias de devolução.
6.4 Retenção cautelar: A Zazique poderá reter o processamento de saques por até 30 (trinta) dias adicionais quando houver suspeita fundamentada de fraude, investigação em curso ou solicitação de autoridade competente, sem que isso caracterize inadimplência.
6.5 Obrigações fiscais: Os valores pagos a título de comissão configuram rendimentos do Afiliado para todos os fins fiscais. É responsabilidade exclusiva do Afiliado declarar tais rendimentos à Receita Federal do Brasil e recolher os tributos eventualmente devidos (IRPF/IRPJ, INSS, entre outros), isentando a Zazique de qualquer responsabilidade tributária relacionada.
7. OBRIGAÇÕES DO AFILIADO
O Afiliado obriga-se a:
- Divulgar os produtos da Zazique de forma ética, honesta e em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), as diretrizes do CONAR e demais normas aplicáveis;
- Identificar de forma clara e ostensiva, em todas as suas publicações e conteúdos patrocinados, a natureza comercial da divulgação, utilizando marcadores como "#publi", "#parceria" ou equivalentes exigidos pelas plataformas digitais e pela legislação consumerista;
- Não fazer afirmações falsas, exageradas ou não comprovadas sobre os produtos, incluindo resultados atípicos apresentados como típicos;
- Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente dados bancários, e-mail e informações de contato;
- Comunicar imediatamente à Zazique, pelo e-mail contato@afiliadoszazique.com, qualquer suspeita de fraude, clonagem de links, uso indevido de sua conta ou irregularidades no programa.
8. CONDUTAS PROIBIDAS E PENALIDADES
8.1 É expressamente vedado ao Afiliado:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou praticar qualquer forma de marketing digital abusivo ou que viole as políticas das plataformas de comunicação utilizadas;
- Criar ou manter perfis, websites, grupos ou conteúdos que imitem, se confundam ou utilizem indevidamente a identidade visual, marca, nome ou domínios da Zazique;
- Realizar ou induzir compras fraudulentas por meio de seu próprio link, inclusive por procuração, contas de terceiros ou qualquer artifício que simule intenção real de compra;
- Veicular anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads e similares) utilizando termos de marca da Zazique sem autorização prévia e por escrito;
- Utilizar técnicas de SEO ou conteúdo que visem prejudicar o posicionamento orgânico dos canais oficiais da Zazique;
- Divulgar produtos da Zazique em plataformas ou contextos de conteúdo ilícito, pornográfico, de discurso de ódio, discriminatório, ou que violem os direitos de terceiros ou a legislação brasileira;
- Ceder, vender, alugar, transferir ou compartilhar sua conta de Afiliado, seus links de rastreamento ou suas credenciais de acesso com quaisquer terceiros;
- Utilizar bots, scripts automatizados, cliques artificiais ou quaisquer meios técnicos para inflar métricas de cliques, visitas ou vendas.
8.2 Penalidades graduadas: O descumprimento das vedações acima poderá acarretar, a critério exclusivo da Zazique e conforme a gravidade da infração: (i) advertência formal; (ii) suspensão temporária da conta e bloqueio de saques; (iii) cancelamento definitivo da conta com bloqueio do saldo pendente; e/ou (iv) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para ressarcimento de danos, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal.
9. CONDUTA EM REDES SOCIAIS
Ao divulgar produtos da Zazique em redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, WhatsApp, Telegram e similares), o Afiliado compromete-se a:
- Respeitar integralmente os Termos de Serviço e Políticas de Comunidade de cada plataforma;
- Não utilizar imagens, vídeos ou músicas protegidos por direitos autorais sem as devidas licenças;
- Não disparar mensagens em grupos ou listas de transmissão sem o consentimento prévio dos destinatários;
- Não se apresentar como funcionário, representante oficial ou porta-voz da Zazique;
- Remover imediatamente qualquer conteúdo mediante solicitação fundamentada da Zazique.
A Zazique não assume qualquer responsabilidade por conteúdos publicados pelo Afiliado, nem por penalidades aplicadas pelas plataformas digitais em razão de condutas do Afiliado.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Zazique concede ao Afiliado licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem sublicença, para utilizar as marcas, logotipos, imagens de produtos e demais materiais de divulgação disponibilizados oficialmente pela plataforma, exclusivamente para a promoção dos produtos no âmbito do Programa, pelo período de vigência destes Termos.
É vedado ao Afiliado: modificar, adaptar, distorcer ou criar obras derivadas dos materiais da Zazique; registrar domínios, perfis em redes sociais ou marcas que incluam o nome "Zazique" ou variações; e utilizar tais materiais após o encerramento da relação. Todos os direitos de propriedade intelectual da Zazique são e permanecem de titularidade exclusiva da Empresa.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD
11.1 Controlador: A Lojas Zazique Ltda. atua como controladora dos dados pessoais do Afiliado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
11.2 Finalidades do tratamento: Os dados coletados serão tratados para: gestão do cadastro e operação do Programa de Afiliados; processamento de comissões e saques; comunicações sobre o programa; prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e melhoria contínua da plataforma.
11.3 Cookies e rastreamento: A plataforma utiliza cookies próprios e tecnologias de rastreamento necessários ao funcionamento do programa de afiliados (atribuição de vendas). O Afiliado autoriza expressamente o uso dessas tecnologias como condição para participação no Programa.
11.4 Compartilhamento: Os dados do Afiliado não serão comercializados. Poderão ser compartilhados com processadores de pagamento, prestadores de serviço essenciais à operação da plataforma, e autoridades competentes quando exigido por lei.
11.5 Direitos do titular: O Afiliado poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, mediante solicitação ao e-mail contato@afiliadoszazique.com, com resposta em até 15 dias úteis.
11.6 Retenção: Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades acima e por prazo adicional para atendimento de obrigações legais, incluindo obrigações fiscais e tributárias.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1 Prazo: Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data e hora de aceite registradas pelo sistema, vinculando as partes imediatamente.
12.2 Rescisão voluntária: Qualquer das partes poderá rescindir a relação a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação por escrito (e-mail para contato@afiliadoszazique.com, pelo Afiliado; ou notificação no painel, pela Zazique).
12.3 Efeitos da rescisão: Em caso de rescisão sem justa causa por iniciativa da Zazique, o saldo disponível (não retido, não contestado e não objeto de fraude) será pago ao Afiliado no prazo de até 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão por violação destes Termos pelo Afiliado, o saldo poderá ser bloqueado preventivamente pelo prazo necessário à apuração dos danos causados, podendo ser utilizado para compensação de prejuízos.
12.4 Saldo residual: Saldos inferiores ao valor mínimo de saque na data de encerramento da conta serão pagos em conta única, a requerimento do Afiliado, no prazo de 30 dias, desde que não haja pendências.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
13.1 Exclusão de responsabilidade: A Zazique não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita esperada, danos morais ou consequentes decorrentes de: indisponibilidade temporária da plataforma; alterações em percentuais de comissão; descontinuação de produtos; decisões de plataformas de e-commerce ou processadores de pagamento terceiros; ou qualquer evento fora do controle razoável da Zazique.
13.2 Responsabilidade do Afiliado: O Afiliado é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que produz e publica, respondendo civil, administrativa e penalmente por eventuais danos causados a consumidores, à Zazique ou a terceiros em razão de sua atividade de divulgação.
13.3 Força maior: Nenhuma das partes será responsabilizada pelo inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os fatos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes, como desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura digital, pandemias, guerras, atos governamentais ou outros eventos análogos, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Zazique poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias corridos, por e-mail e/ou comunicado no painel do Afiliado. As alterações entram em vigor na data indicada no aviso. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação tácita das modificações. Caso o Afiliado não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes do vencimento do prazo sem penalidade, recebendo o saldo disponível nos termos da cláusula 12.3.
15. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
15.1 Tentativa de resolução amigável: Antes de iniciar qualquer medida judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia por via extrajudicial, mediante comunicação formal ao e-mail contato@afiliadoszazique.com, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis.
15.2 Foro: Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da comarca da sede da Lojas Zazique Ltda. para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se exclusivamente a legislação brasileira.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o Programa de Afiliados Zazique, revogando e substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto, sejam escritos ou verbais.
A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em plena vigência. A tolerância no cumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia de direito ou modificação das condições destes Termos.
Ao aceitar estes Termos, o Afiliado declara ter lido e compreendido integralmente seu conteúdo, estar ciente de todas as condições aqui estabelecidas e concordar livre e espontaneamente com as mesmas.
Lojas Zazique Ltda. — CNPJ: 50.568.128/0001-24 | contato@afiliadoszazique.com
Versão 1.1 — Vigente a partir de 27 de abril de 2026.
Zazique Afiliados